Período dos fatos geradores abrangidos no REFIS 2015:

Para a utilização dos benefícios do REFIS 2015, os débitos fiscais deverão ter seus fatos geradores ocorridos até:

• até 31 de dezembro de 2014 – ITCMD e multas de outros Órgãos;
• até 30 de setembro/2015 – ICM, ICMS e IPVA.

Período de adesão ao REFIS 2015 (considerando Lei nº 10.497/16-prorrogação):

• Até 31 de maio de 2016.

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