Refis 2015 - custas, emolumentos e honorários
CUSTAS
Deverão ser pagas as custas do processo judicial, calculadas pela contadoria do juízo onde tramita a ação de execução fiscal.
Nas hipóteses de não haver custas judiciais, uma declaração ou certidão de objeto e pé fornecida pela Contadoria da Vara, esclarecendo os motivos, será suficiente.
EMOLUMENTOS
Não há obrigação de pagamento prévio dos emolumentos devidos, nos casos dos títulos (CDAs) protestados. Após o pagamento da dívida à vista ou de sua 1ª parcela do acordo, a PGE encaminhará a Carta de Anuência ao Cartório de Protesto onde o título foi protestado. Em seguida, o interessado deverá procurar o Cartório de Protesto para quitação dos emolumentos e consequentemente o cancelamento do protesto ocorrido.
HONORÁRIOS
Clique aqui para baixar a tabela de honorários e simular os valores devidos
Regulamenta os honorários advocatícios alcançados pelo REFIS ESTADUAL DO ANO DE 2015 que serão apurados à razão de 2% (dois por cento) a 7% (sete por cento) sobre o valor total da dívida fiscal estadual com a redução prevista na Lei Estadual nº 10.376/2015 e alterações.
Entende-se por “valor total da dívida fiscal estadual” para efeitos de enquadramento nos percentuais dos quadros abaixo discriminados (honorários), o somatório das CDAs ajuizadas ou protestadas, incluídas no REFIS 2015, considerando as condições de pagamento do débito fiscal, conforme estabelecidas na Lei Estadual nº 10.376/2015 e alterações.
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À VISTA:
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TOTAL DA DÍVIDA ATIVA (Soma das CDAs ajuizadas ou protestadas incluídas no REFIS 2015)-(em VRTE) |
HONORÁRIOS |
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Acima de 50.000 VRTEs |
4% |
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Até e igual a 50.000 VRTEs |
2% |
PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS:
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TOTAL DA DÍVIDA ATIVA (Soma das CDAs ajuizadas ou protestadas incluídas no REFIS 2015)-(em VRTE) |
HONORÁRIOS |
PARCELAMENTO |
PARCELA MÍNIMA |
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Acima de 100.000 VRTEs (acima de R$ 268.710,00) |
7% |
ATÉ 48 PARCELAS |
R$ 300,00 |
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Acima de 50.000 até e igual a 100.000 VRTEs (R$ 134.355,00 a R$ 268.710,00) |
5% |
ATÉ 48 PARCELAS |
R$ 300,00 |
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Até e igual a 50.000 VRTEs (até R$ 134.355,00) |
3% |
ATÉ 48 PARCELAS |
R$ 150,00 |
Para facilitar a compreensão sobre o cálculo dos honorários, observe os exemplo a seguir:
1º exemplo:
Relação de débitos da empresa X
Valor da CDA nº XX com as deduções REFIS – à vista - R$ 50.000,00 - ajuizado
Valor da CDA nº YY com as deduções REFIS – à vista – R$ 50.000,00 – protestado
Valor da CDA nº YX com as deduções REFIS – à vista – R$ 20.000,00 – não ajuizado e não protestado
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Montante do débito da empresa ajuizado ou protestado incluídos no REFIS 2015 – R$ 100.000,00.
Cálculo dos honorários empresa X:
à vista –R$ 100.000,00 x 2% = R$ 2.000,00
parcelado –R$ 100.000,00 x 3% = R$ 3.000,00
2º exemplo:
Relação de débitos da empresa Y
Valor da CDA nº XX com as deduções REFIS – à vista - R$ 120.000,00 – ajuizado
Valor da CDA nº YY com as deduções REFIS – à vista – R$ 50.000,00 - protestado
Valor da CDA nº YX com as deduções REFIS – à vista – R$ 60.000,00 – não ajuizado e não protestado
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Montante do débito da empresa ajuizado ou protestado incluídos no REFIS 2015 – R$ 170.000,00.
Cálculo dos honorários empresa Y:
à vista – R$ 170.000,00 x 4% = R$ 6.800,00
parcelado – R$ 170.000,00 x 5% = R$ 8.500,00
3º exemplo:
Relação de débitos da empresa YX
Valor da CDA nº XX com as deduções REFIS – à vista - R$ 210.000,00 – ajuizado
Valor da CDA nº YY com as deduções REFIS – à vista – R$ 60.000,00 - protestado
Valor da CDA nº YX com as deduções REFIS – à vista – R$ 80.000,00 – não ajuizado e não protestado
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Montante do débito da empresa ajuizado ou protestado incluídos no REFIS 2015 – R$ 270.000,00.
Cálculo dos honorários empresa YX:
à vista – R$ 270.000,00 x 4% = R$ 10.800,00
parcelado – R$ 270.000,00 x 7% = R$ 18.900,00
Essa Resolução se aplica exclusivamente ao REFIS 2015, não alterando o regulamento e os procedimentos estabelecidos na Resolução nº 256/2012.
No que se refere aos honorários à vista, estes deverão ser depositados na conta abaixo discriminada:
APES - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO
CNPJ 39.351.689/0001-34
BANCO BANESTES
CONTA CORRENTE Nº 127.836-5
AGENCIA 085
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