Refis 2015 - descontos
De acordo com a Lei Estadual nº 10.376/15 e nº 10.497/16 – REFIS 2015, os percentuais de multa e juros terão seus valores reduzidos, nos casos de pagamentos à vista ou parcelados, nas condições a seguir.
- ICM/ICMS
PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS PARA DÉBITOS COMPOSTOS DE IMPOSTO E MULTA
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PERÍODO DE ADESÃO |
VALOR DO DÉBITO |
PRAZO DE PAGAMENTO |
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À VISTA |
DE 2 A 30 PARCELAS |
DE 31 A 60 PARCELAS |
DE 61 A 120 PARCELAS |
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De 29/02/2016 à 31/05/2016 |
Até R$ 50.000,00 |
90% |
85% |
70% |
- |
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Acima de R$ 50.000,00 |
85% |
80% |
60% |
40% |
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PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA PARA DÉBITOS COMPOSTOS APENAS DE MULTA
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PERÍODO DE ADESÃO |
PRAZO DE PAGAMENTO |
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À VISTA |
DE 2 A 30 PARCELAS |
31 A 60 PARCELAS |
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De 29/02/2016 à 31/05/2016 |
85% |
60% |
40% |
- IPVA
PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E JUROS
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PERÍODO DE ADESÃO |
PRAZO DE PAGAMENTO |
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À VISTA |
DE 2 A 12 PARCELAS |
13 A 24 PARCELAS |
25 A 36 PARCELAS |
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De 29/02/2016 à 31/05/2016 |
100% |
95% |
90% |
80% |
- ITCMD
PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E JUROS
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PERÍODO DE ADESÃO |
PRAZO DE PAGAMENTO |
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À VISTA |
DE 2 A 12 PARCELAS |
13 A 24 PARCELAS |
25 A 36 PARCELAS |
37 A 60 PARCELAS |
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De 29/02/2016 à 31/05/2016 |
100% |
95% |
90% |
80% |
60% |
- DÉBITOS FISCAIS - OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA PARA DÉBITOS
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PERÍODO DE ADESÃO |
PRAZO DE PAGAMENTO |
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À VISTA |
DE 2 A 30 PARCELAS |
31 A 60 PARCELAS |
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De 29/02/2016 à 31/05/2016 |
85% |
60% |
40% |
Parcela mínima para parcelamentos – Condições:
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FATO GERADOR |
CONDIÇÃO |
VALOR MÍNIMO DE PARCELA |
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ICM/ICMS |
Cujo montante do débito seja igual ou inferior a 2.000 (dois mil) VRTEs |
50 (cinquenta) VRTEs |
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ICM/ICMS |
Estabelecimento optante pelo regime SIMPLES NACIONAL, constante no sistema informatizado administrado pela SEFAZ |
50 (cinquenta) VRTEs |
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ICM/ICMS |
Demais situações |
200 (duzentos) VRTEs |
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IPVA |
Geral |
50 (cinquenta) VRTEs |
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ITCMD |
Geral |
50 (cinquenta) VRTEs |
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Débitos relacionados à outros órgãos |
Geral |
200 (duzentos) VRTEs |
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