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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Edital PGE-ES nº 01/2024 Beneficia empresas que foram autuadas por omissão de receita, constatada pela divergência dos dados informados pelas administradoras de cartões de crédito e débito e aqueles informados pelos contribuintes ao fisco.07/05/2024 pdf 189 kB Baixar