Resolução CPGE nº 306, de 21 de novembro de 2018.

Altera a Resolução nº 264, de 31 de julho de 2013, do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado. 

O Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a deliberação aprovada na reunião realizada em 14 de novembro de 2018, 

RESOLVE: 

Art. 1º. O artigo 10 da Resolução CPGE nº 264, de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A efetivação da promoção depende de homologação pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado e aperfeiçoa-se com a publicação de ato do Governador do Estado na Imprensa Oficial, devendo seus efeitos financeiros e funcionais retroagir até:
I – Em se tratando de progressão dos Procuradores da 1º Categoria de que trata o § 2º, do art. 48 da LC nº 88/96, a data em que foi aprovado no estágio probatório;
II – Em se tratando de progressão dos Procuradores das demais categorias conforme previsto no caput do art. 48 da LC nº 88/96, a data que completou 5 (cinco) anos de efetivo exercício na categoria a que pertence;
III – Em se tratando de progressão dos Procuradores das demais categorias, quando possível a aplicação do redutor previsto no § 1º do art. 48 da LC nº 88/96, a data em que apresentar o requerimento e documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para promoção dispostos no mesmo.”   

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Vitória, 21 de novembro de 2018.

ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
Presidente do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo